Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 05 de setembro de 2006
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
20
Ano
2006
Data
05/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta o inciso IV no § 3º, do Art. 55 da Lei 1.616, de 10/10/90 - Lei Orgânica do Município, que trata das leis de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica