Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2006
Número
4
Data de Apresentação
01/11/2006
Número do Protocolo
2471
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2471/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Suprime o § 4º, do Art. 39, da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616, de 10/10/90, que trata da remuneração das Sessões Extraordinárias no período de recesso.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada