Emenda a Lei Orgânica nº 21, de 22 de novembro de 2006
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
21
Ano
2006
Data
22/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Suprime o § 4º, do Art. 39, da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616, de 10/10/90, que trata da remuneração das Sessões Extraordinárias no período de recesso.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica