Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2006
Número
5
Data de Apresentação
16/11/2006
Número do Protocolo
2558
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2558/2006
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração da redação do caput do artigo 20; do § 1º do artigo 21; e do § 4º, do artigo 57, da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616, de 10/10/90, que tratam do voto secreto.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada