Emenda a Lei Orgânica nº 22, de 05 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
22
Ano
2006
Data
05/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre alteração da redação do caput do artigo 20; do § 1º do artigo 21; e do § 4º, do artigo 57, da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616, de 10/10/90, que tratam do voto secreto.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica