Parecer de Comissão nº 20 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão
Ano
2012
Número
20
Data de Apresentação
17/08/2012
Número do Protocolo
15001
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 15001/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 036/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “FICAM OBRIGADOS TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZAM E DISTRIBUEM COMBUSTÍVEIS TAIS COMO POSTOS DE GASOLINA E SIMILARES DENTRO DO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO A EXCLUÍREM A 3ª (TERCEIRA) CASA UNITÁRIA, APÓS A VÍRGULA DOS PREÇOS DAS BOMBAS DE GASOLINA, ETANOL, DIESEL E OUTROS DERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação