Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 017/14 | Parecer | 25/06/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2690.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer nº 017/14 | Parecer | 25/06/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2690.pdf |