Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 15/06/2026 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
15/06/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral