Avulso - 19 - Publicação Lei nº. 3.699 de 03/07/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
19 - Publicação Lei nº. 3.699
Data
03/07/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
indexacao
Texto Integral