Avulso - 25 - Publicação Lei Complementar nº. 331 de 08/07/2026 por Antonio Takashi Sasada (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
25 - Publicação Lei Complementar nº. 331
Data
08/07/2026
Autor
Antonio Takashi Sasada
Ementa
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Texto Integral