Avulso - 6 - Remessa à CCJR de 29/09/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 54 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
6 - Remessa à CCJR
Data
29/09/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
indexacao
Texto Integral