Avulso - 8 - Remessa CCJR ao Jurídico de 30/09/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 54 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
8 - Remessa CCJR ao Jurídico
Data
30/09/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral