Avulso - 9 - Parecer Jurídico de 06/10/2026 por Mário Roberto Plazza (Projeto de Lei nº 54 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
06/10/2026
Autor
Mário Roberto Plazza
Ementa
indexacao
Texto Integral