Avulso - 14 - Despacho à COSP de 20/10/2026 por Daniela Abdalla Paiva Lúcio (Projeto de Lei nº 54 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

14 - Despacho à COSP

Data

20/10/2026

Autor

Daniela Abdalla Paiva Lúcio

Ementa

indexacao

Texto Integral