Parecer - Parecer nº 012/14 de 28/04/2014 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 11 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 012/14
Data
28/04/2014
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
indexacao
Texto Integral