Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 012/14 | Parecer | 28/04/2014 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 2645.pdf |
| Parecer nº 011/14 | Parecer | 29/04/2014 | Comissão de Orçamento Finanças e Contabilidade | 2650.pdf |