Projeto de Lei nº 54 de 2026 | Aguardando Parecer | 30/09/2026 (Projeto de Lei nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
30/09/2026
Data Fim Prazo
15/10/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando Parecer Jurídico.