Projeto de Lei nº 54 de 2026 | Parecer Protocolizado | 20/10/2026 (Projeto de Lei nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2026
Unidade Local
CSMA - Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Protocolizado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CSMA finalizou parecer.