Lei Ordinaria nº 1.576, de 30 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
1576
Ano
1989
Data
30/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Isenta de imposto predial construções em terrenos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.629, de 29 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica