Lei Ordinaria nº 1.706, de 21 de julho de 1992
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
1706
Ano
1992
Data
21/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar de Paraguaçu Paulista a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Energia e Saneamento e com Interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados a melhoria dos seus sistemas de águas e esgotos, conforme consta do artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.245, de 20 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica