Lei Ordinaria nº 1.709, de 28 de agosto de 1992
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
1709
Ano
1992
Data
28/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Isenta do pagamento do IPTU e respectivas taxas os aposentados e pensionistas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Complementar nº 4, de 29 de outubro de 1997
Anexos Norma Jurídica