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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 4, de 29 de outubro de 1997

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

4

Ano

1997

Data

29/10/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

2001_texto_integral.pdf

Ementa

Estabelece as Tabelas para apuração de cálculo do Imposto Territorial e Predial Urbano, de acordo com o artigo 284 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera a(o)  Lei Ordinaria nº 1.376, de 18 de dezembro de 1984
    Revoga parcialmente a(o)  Lei Ordinaria nº 1.629, de 29 de dezembro de 1990
    Revoga parcialmente a(o)  Lei Ordinaria nº 1.709, de 28 de agosto de 1992
    Revogada(o) integralmente pela(o)  Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005
     

    Anexos Norma Jurídica