Lei Ordinaria nº 1.828, de 19 de abril de 1995
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
1828
Ano
1995
Data
19/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.469, de 02/04/87.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.469, de 02 de abril de 1987
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 155, de 02 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica