Lei Ordinaria nº 1.927, de 06 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
1927
Ano
1996
Data
06/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
15/01/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a Guarda Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 305, de 15 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica