Lei Ordinaria nº 1.953, de 05 de março de 1997
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
1953
Ano
1997
Data
05/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Especifica o caráter de exceção ao artigo 205 da lei 1.616 de 10/10/90.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica