Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 20 de maio de 1998

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

Número

8

Ano

1998

Data

20/05/1998

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Acrescenta inciso ao artigo 254 da Lei Orgânica do Município.

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