Lei Complementar nº 23, de 06 de julho de 1999
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
1999
Data
06/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Retifica o inciso II do artigo 12 do Plano Diretor ? Lei Complementar 10/98, de 16 de novembro de 1998.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica