Lei Ordinaria nº 2.249, de 30 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2249
Ano
2002
Data
30/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
20/10/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleiras e focinheiras nos cães de médio e grande porte em locais públicos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.540, de 20 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica