Lei Ordinaria nº 3.540, de 20 de outubro de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3540
Ano
2023
Data
20/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece normas para a condução responsável de animais domésticos em vias, logradouros e praças públicas no município de Paraguaçu Paulista e revoga a Lei Municipal nº 2.249/2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.249, de 30 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica