Lei Ordinaria nº 2.270, de 10 de junho de 2003
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2270
Ano
2003
Data
10/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui parcelamento para pagamento de créditos tributários e dispõe sobre outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.337, de 30 de junho de 2004
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.354, de 29 de novembro de 2004
Anexos Norma Jurídica