Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 05 de outubro de 2004
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
15
Ano
2004
Data
05/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Acrescenta parágrafos ao Artigo 117 da Lei Orgânica do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica