Lei Ordinaria nº 2.362, de 12 de janeiro de 2005
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2362
Ano
2005
Data
12/01/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a isenção de parte do crédito da dívida ativa do Município bem como as hipóteses de parcelamento, revoga a Lei Municipal nº 2.354/2004 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.354, de 29 de novembro de 2004
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 2.378, de 03 de maio de 2005
Anexos Norma Jurídica