Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 06 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
17
Ano
2005
Data
06/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dá nova redação ao caput e § 2º do art. 87 e art. 88 da Lei Orgânica do Município, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica