Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 08 de agosto de 2006
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
18
Ano
2006
Data
08/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dá nova redação ao § 1º do Art. 29 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o período legislativo da Câmara Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica