Emenda a Lei Orgânica nº 19, de 05 de setembro de 2006
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
19
Ano
2006
Data
05/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera redação do Artigo 39, da Lei 1.616, de 10/10/90 - Lei Orgânica do Município, que trata do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica