Emenda a Lei Orgânica nº 23, de 05 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

Número

23

Ano

2006

Data

05/12/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Altera redação do Artigo 21 da Lei Orgânica do Município - Lei 1.616 de 10/10/1990, que trata do mandato dos membros da Mesa Diretora.

Indexação

Observação

Assuntos


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