Lei Ordinaria nº 2.518, de 04 de julho de 2007
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2518
Ano
2007
Data
04/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
22/11/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.680, de 12 de dezembro de 1991
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.381, de 10 de junho de 2021
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 291, de 22 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica