Emenda a Lei Orgânica nº 24, de 05 de setembro de 2007
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
24
Ano
2007
Data
05/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a alteração do inciso I e do § 3º, do art. 111; e o inciso XV do art. 114, da Lei 1.616, de 10/10/1990 - Lei Orgânica do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica