Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
117
Ano
2009
Data
22/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/12/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PVG) para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no Município
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica