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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

59

Ano

2005

Data

22/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

2569_texto_integral.pdf

Ementa

Dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores - PGV, para a fixação dos valores venais dos imóveis situados no município e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente a(o)  Lei Ordinaria nº 2.200, de 26 de dezembro de 2001
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 77, de 20 de setembro de 2007
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 91, de 24 de novembro de 2008
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2009
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 146, de 14 de dezembro de 2011
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 175, de 20 de novembro de 2014
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 198, de 23 de dezembro de 2016
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 205, de 03 de maio de 2017
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 258, de 27 de julho de 2020
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 265, de 10 de junho de 2021
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 266, de 13 de julho de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica