Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
134
Ano
2010
Data
23/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/12/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos artigos 5º-C, 5º-I e 5º-N da Lei Complementar nº 12/1998 - Código de Parcelamento do Solo Urbano do Município
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica