Emenda a Lei Orgânica nº 29, de 30 de setembro de 2011
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
29
Ano
2011
Data
30/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1.616, DE 10/10/1990, QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA O MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera a(o)
Lei Ordinaria nº 1.616, de 10 de outubro de 1990
Anexos Norma Jurídica