Lei Ordinaria nº 2.806, de 21 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2806
Ano
2011
Data
21/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/12/2011
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS E CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS ORIUNDOS DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO), CONFORME ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
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