Projeto de Lei nº 78 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2011
Número
78
Data de Apresentação
19/12/2011
Número do Protocolo
13610
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 13610/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS E CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS ORIUNDOS DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO), CONFORME ESPECIFICA
Indexação
Observação
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