Lei Complementar nº 146, de 14 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
146
Ano
2011
Data
14/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
24/11/2011
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2005, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) PARA A FIXAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
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