Ato da Mesa nº 35, de 13 de outubro de 2004
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa
Número
35
Ano
2004
Data
13/10/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.229, DE 30/08/2002, QUE "ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA B, ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 06 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei Ordinaria nº 2.229, de 30 de agosto de 2002
Julga integralmente Inconstitucional a
Lei Ordinaria nº 2.229, de 30 de agosto de 2002
Anexos Norma Jurídica