Lei Complementar nº 163, de 10 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
163
Ano
2013
Data
10/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
11/12/2013
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) parcialmente pela(o)
Lei Complementar nº 306, de 30 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica