Lei Complementar nº 164, de 16 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
164
Ano
2013
Data
16/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
18/12/2013
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DECLARA COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL PELA EMPRESA MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA - EPP
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 189, de 06 de janeiro de 2016
Anexos Norma Jurídica