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Lei Ordinaria nº 2.913, de 23 de setembro de 2014

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

2913

Ano

2014

Data

23/09/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Data de Publicação

24/09/2014

Veículo de Publicação

Folha da Estância

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

3801_texto_integral.pdf

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR, PELO INSTRUMENTO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Anexos Norma Jurídica