Lei Ordinaria nº 2.959, de 21 de outubro de 2015
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
2959
Ano
2015
Data
21/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/10/2015
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSBORDO, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO URBANO), NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.913/2014.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata:
Lei Ordinaria nº 2.913, de 23 de setembro de 2014
Anexos Norma Jurídica